AREsp 2699716 - DECISAO
O pedido de suspensão não conheceu por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); além disso, a mera submissão do tema à Corte Especial não gera automaticamente o sobrestamento ou suspensão do feito, sendo indevido o acolhimento do pedido.
- Parties
- Requerente: CLARO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Petição De Suspensão / Decisão
- Outcome
- pedido não conhecido
- Legal Topics
- Suspensão De Processo, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sobrestamento, Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CLARO S.A
Requerente
Procedural Posture
Petição De Suspensão / Decisão
Legal Issues
- 1 existência de decisão de sobrestamento por tema repetitivo como fundamento para suspensão do feito
- 2 ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e não conhecimento do recurso
- 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O pedido de suspensão não conheceu por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); além disso, a mera submissão do tema à Corte Especial não gera automaticamente o sobrestamento ou suspensão do feito, sendo indevido o acolhimento do pedido.
Court Disposition
pedido não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido de fls. 346-347.
- Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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