AREsp 2358097 - DECISAO

AREsp 2358097 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de sobrestamento por inexistir amparo legal; a suspensão do andamento processual com fundamento em decisão meramente hipotética em outro feito contraria os princípios da eficiência jurisdicional e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF); tendo sido extinta a ação sem resolução de mérito em relação aos requerentes por falta de interesse processual em razão de acordo homologado, poderão eles, se houver alteração das circunstâncias de fato ou de direito em eventual decisão na ação civil pública, ajuizar nova ação junto à origem.

Parties
Requerente: ALICE FRANCIELE OLIMPIO DA SILVA e OUTROS; Ré: Braskem S.A.; Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Sobrestamento De Ação / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido apresentado.
Legal Topics
Suspensão De Processo, Acordo Adesivo, Homologação, Interesse Processual, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Eficiência Jurisdicional, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Suspensão De Processo Acordo Adesivo Homologação Interesse Processual Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ALICE FRANCIELE OLIMPIO DA SILVA e OUTROS

Requerente

Braskem S.A.

Ré

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Autor

Procedural Posture

Pedido De Sobrestamento De Ação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento em razão de ajuizamento de ação civil pública paralela
  2. 2 Possibilidade de suspensão do feito com base em decisão futura e hipotética em outro processo
  3. 3 Extinção da ação sem resolução de mérito por falta de interesse processual em razão de acordo homologado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de sobrestamento por inexistir amparo legal; a suspensão do andamento processual com fundamento em decisão meramente hipotética em outro feito contraria os princípios da eficiência jurisdicional e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF); tendo sido extinta a ação sem resolução de mérito em relação aos requerentes por falta de interesse processual em razão de acordo homologado, poderão eles, se houver alteração das circunstâncias de fato ou de direito em eventual decisão na ação civil pública, ajuizar nova ação junto à origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido apresentado.

Orders

  • Baixem-se os autos à origem.