AREsp 2539028 - DECISAO

AREsp 2539028 - DECISAO

Não conheço do pedido de sobrestamento por inexistir amparo legal para a suspensão; a existência de ação civil pública paralela não justifica a suspensão, sobretudo porque a ação de indenização foi extinta sem resolução de mérito em relação às requerentes em razão de acordo homologado; aguardar o desfecho incerto de outro feito violaria os princípios da eficiência jurisdicional e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e a economia processual.

Parties
Requerente: MONICA NUNES DA SILVA; Requerente: NATHALY CORDEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Sobrestamento De Ação / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido apresentado.
Legal Topics
Suspensão De Processo, Ação Civil Pública, Acordos Adesivos, Interesse Processual, Homologação De Acordo, Eficiência Jurisdicional, Duração Razoável Do Processo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Público Suspensão De Processo Ação Civil Pública Acordos Adesivos Interesse Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONICA NUNES DA SILVA

Requerente

NATHALY CORDEIRO DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Sobrestamento De Ação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do sobrestamento do processo em virtude de propositura de ação civil pública paralela
  2. 2 efeitos de acordos adesivos homologados sobre o interesse processual
  3. 3 suspensão do feito baseada em decisão hipotética de outro processo e sua compatibilidade com princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de sobrestamento por inexistir amparo legal para a suspensão; a existência de ação civil pública paralela não justifica a suspensão, sobretudo porque a ação de indenização foi extinta sem resolução de mérito em relação às requerentes em razão de acordo homologado; aguardar o desfecho incerto de outro feito violaria os princípios da eficiência jurisdicional e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e a economia processual.

Court Disposition

Não conheço do pedido apresentado.

Orders

  • Em face do exposto, não conheço do pedido apresentado.
  • Intimem-se.