AREsp 2754322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à necessidade de sobrestamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e análise das cláusulas do acordo firmado nas ações coletivas, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: C. E. S. S. E OUTROS; Agravada: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Processo, Ação Civil Pública, Prejudicialidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Suspensão De Processo Ação Civil Pública Prejudicialidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

C. E. S. S. E OUTROS

Agravante

Braskem

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suspensão de ação individual em razão de ação civil pública
  2. 2 ilegalidade de sobrestamento ex officio
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à necessidade de sobrestamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e análise das cláusulas do acordo firmado nas ações coletivas, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.