REsp 2120347 - DECISAO

REsp 2120347 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, pois o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de que os paradigmas que motivaram a suspensão (Temas 962 e 981) teriam transitado em julgado; assim, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial, Com Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Suspensão De Processo, Recursos Repetitivos, Temas 962 E 981, Dissolução Irregular De Sociedade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão De Processo Recursos Repetitivos Temas 962 E 981 Dissolução Irregular De Sociedade Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial, Com Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao trânsito em julgado dos paradigmas que motivaram a suspensão (Temas 962 e 981)
  2. 2 Suspensão da execução fiscal em razão da afetação de recursos repetitivos (Temas 962 e 981)
  3. 3 Verificação da pertinência da suspensão diante das circunstâncias fáticas (administração da sociedade por sócios gerentes distintos)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, pois o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de que os paradigmas que motivaram a suspensão (Temas 962 e 981) teriam transitado em julgado; assim, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.