REsp 2229525 - DECISAO

REsp 2229525 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tema 1290/STF foi interpretado como restrito às demandas coletivas originadas da ACP indicada, não abrangendo liquidações/execuções de sentenças de ações individuais; a parte recorrente não demonstrou de forma adequada o dissídio jurisprudencial nem prequestionamento, e a fundamentação genérica atraiu a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, além de que o art. 1.035, §5º, não afasta a eficácia da coisa julgada material.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Suspensão De Processo, Tema 1290/stf, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Suspensão De Processo Tema 1290/stf Liquidação De Sentença Coisa Julgada Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1290/STF a liquidações e execuções de sentenças individuais transitadas em julgado
  2. 2 Efeito da coisa julgada material sobre a aplicação de tese repetitiva
  3. 3 Prequestionamento e cabimento do recurso especial (arts. 1.022 e 1.035, §5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tema 1290/STF foi interpretado como restrito às demandas coletivas originadas da ACP indicada, não abrangendo liquidações/execuções de sentenças de ações individuais; a parte recorrente não demonstrou de forma adequada o dissídio jurisprudencial nem prequestionamento, e a fundamentação genérica atraiu a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, além de que o art. 1.035, §5º, não afasta a eficácia da coisa julgada material.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se