Pet 18407 - DECISAO

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Parties
Requerente: MARCELO CURVELO DA SILVA; Requerente: ADRIANO ADEMAR CURVELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência (mandado De Segurança) / Pedido De Liminar Em Mandado De Segurança Indeferido Monocraticamente
Legal Topics
Suspensão De Processo, Nomeação De Defensor Ad Hoc, Nulidade Por Substituição De Advogado, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Tutela Provisória Mandado De Segurança Competência Improbidade Administrativa Suspensão De Processo Nomeação De Defensor Ad Hoc Nulidade Por Substituição De Advogado +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO CURVELO DA SILVA

Requerente

ADRIANO ADEMAR CURVELO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência (mandado De Segurança) / Pedido De Liminar Em Mandado De Segurança Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conceder tutela provisória antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 requisitos da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 alegação de nulidade por substituição do advogado por defensor ad hoc