AREsp 2785318 - ACORDAO

AREsp 2785318 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente ao enquadrar a matéria no Tema 1.264 do STJ e, quanto às alegadas violações dos arts. 10, 141 e 460 do CPC/2015, tais questões não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JESSICA BENACHIO DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspensão De Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Extra Petita, Prequestionamento, Tema 1.264 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Suspensão De Processo Negativa De Prestação Jurisdicional Decisão Extra Petita Prequestionamento Tema 1.264 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA BENACHIO DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de argumentos relevantes
  2. 2 Se o acórdão recorrido decidiu com base em fundamentos não suscitados pelas partes (decisão extra petita)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 10, 141 e 460 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente ao enquadrar a matéria no Tema 1.264 do STJ e, quanto às alegadas violações dos arts. 10, 141 e 460 do CPC/2015, tais questões não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por JESSICA BENACHIO DA COSTA