REsp 1906560 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por JOÃO ALVES DE SOUSA, à decisão de fls. 220/222, que rejeitou os embargos de declaração. Alega a parte que: O presente feito trata-se de ação de indenização por falha na operacionalização da conta individual do fundo PASEP recorrente pelo Banco do Brasil, ora recorrido (fl. 225). Em sede de sentença o pedido foi julgado totalmente procedente, mas em sede de apelação o e. TJDFT entendeu por bem acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Tal decisão, foi proferida pela 1ª Turma Cível do tribunal a quo, que é contraria à jurisprudência dominante do próprio TJDFT 1 e à jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça 2 , motivo pelo qual foi interposto recuso especial que por sua vez foi inadmitido. Todavia, no último dia 18 o Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes Paulo de Tarso Sanseverino proferiu decisão no SIRDR n.º 71-TO em que determinou a suspensão de todos os processos que discutem as questões jurídicas a seguir: .. Resta nítido, portanto, que a controvérsia do presente feito é objeto da suspensão no SIRDR mencionado e a matéria poderá ser rediscutida no futuro a depender do resultado daquele julgamento. Sendo assim, requer a suspensão do presente feito, até o julgamento final dos IRDRS mencionados no SIRDR 71/TO a fim de dar segurança jurídica e em atenção aos princípios processuais da economicidade e da celeridade (fls. 225/226). Requer a suspensão do feito até o julgamento final dos IRDRS mencionados no SIRDR n.º 71/TO. É, no essencial, o relatório. Decido. Não há como prosperar o pedido de suspensão do feito, uma vez que o exame de mérito do recurso especial restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e, consequentemente, ocasionando o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido. No mais, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 220/222, e após, baixem-se os autos à origem para as providencias cabíveis. Publique-se. Intimem-se.