REsp 2117514 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - em recuperação judicial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 121): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANO MORAL INDIVIDUAL. INCONFORMISMO DA RÉ, QUE BUSCA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE JUSTIFIQUE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO ESPECIAL SELECIONADO PELA EGRÉGIA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TJERJ QUE TEVE O PEDIDO DE AFETAÇÃO REJEITADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº. 1.939.186/RJ), O QUE OCASIONOU A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS, NA FORMA DO ARTIGO 1.037, § 1º, DO CPC. IRDR QUE, DA MESMA FORMA, FOI INADMITO PELA SEÇÃO CÍVEL, NÃO SERVINDO DE FUNDAMENTO PARA A PRETENSÃO DE PARALISAÇÃO DA DEMANDA. ORDEM DE SUSPENSÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SE RESTRINGIA À OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO ABARCANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EVENTUALMENTE DEDUZIDA. DANO MORAL COLETIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL INDIVIDUAL FORMULADO PELO ORA AGRAVADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE PODE SER PERSEGUIDA EM DEMANDA COLETIVA OU INDIVIDUAL. EXEGESE DO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 192/203). A parte recorrente aponta violação aos arts. 313, V, a, 327 e 1.022 do CPC; e 81 do CDC. Para tanto, sustenta que: (I) o Tribunal de origem deixou de apreciar a totalidade da controvérsia, mesmo após os embargos de declaração; (II) a existência de demanda coletiva que possui perfeita identidade com o pedido principal e a causa de pedir, torna-se prejudicial à pretensão de danos morais individuais, mostrando-se necessária a suspensão da presente demanda até a solução da macro lide. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, convém destacar que, no caso em questão, inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate e analisou de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, o recurso merece provimento. O Tribunal de origem, ao apreciar agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a suspensão da subjacente demanda individual, concluiu que inexiste prejudicialidade com a Ação Civil Pública 0167632-82.2019.8.19.0001, adotando os seguintes fundamentos (fls. 130/145): Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo, por entender que não há prejudicialidade entre a demanda coletiva e a individual para acessibilidade nas estações ferroviárias, especialmente porque, nesta última, a pretensão limita-se ao recebimento de verba indenizatória. Com efeito, pela análise minuciosa dos autos, verifica-se que não assiste razão à Agravante. Isso porque, em relação à ordem de suspensão pela afetação do tema ao Superior Tribunal de Justiça, ressalte-se que a matéria relativa à prejudicialidade foi resolvida a partir do REsp nº. 1.939.186/RJ, de relatoria do ilustre Ministro Mauro Campbell Marques, que rejeitou a afetação nos seguintes termos: .. No tocante ao IRDR (processo nº 069855-03.2019.8.19.0000), instaurado para apreciação e deliberação da possibilidade de demandas individuais versarem sobre obrigações de fazer relacionadas a direitos difusos e coletivos, bem como se, nessas ações, é possível a celebração de transação pelos integrantes do grupo isoladamente considerados, a Seção Cível decidiu pela inadmissão do referido incidente, sendo relator designado para a lavratura do acórdão o Desembargador Alexandre Freitas Câmara, que proferiu a decisão nos seguintes termos: .. Por fim, em relação à Ação Civil Pública de nº 0167632- 82.2019.8.19.0001, na qual também restou determinada a suspensão de todas as ações individuais, importante destacar que o objeto daquela demanda é a promoção de acessibilidade adequada aos deficientes físicos, tratando-se, portanto, de obrigação de fazer. In casu, em que pese a pretensão inicial tenha sido deduzida no sentido de se obrigar a Supervia a tornar acessível a Estação do Riachuelo, o Autor desistiu desse pedido no curso da demanda, remanescendo, tão somente, o pleito de condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral. Sabe-se que na referida Ação Civil Pública há, além da condenação da Supervia a proceder às adaptações de acessibilidade, a pretensão de condenação da Concessionária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos causados aos usuários com deficiência e mobilidade reduzida. No entanto, a pretensão de ver reconhecido o dano moral coletivo não se confunde, a toda evidência, com o pedido de compensação pelo dano extrapatrimonial individual formulado nos autos originários. Não por outra razão que a própria decisão, proferida na ACP, na qual restou determinada a ordem de suspensão dos processos individuais, limitou a paralisação apenas ao pedido de obrigação de fazer, permitindo o prosseguimento em relação à pretensão indenizatória eventualmente deduzida. Confira-se (i.e. 001185 daqueles autos): "(..) Com efeito, a suspensão de todas as ações individuais é fundamental, e deve se limitar ao pedido de obrigação de fazer (promover acessibilidade adequada aos deficientes físicos). Desse modo, conheço dos Embargos de Declaração de fls. 804/810, ao tempo em que os ACOLHO na menor parte, apenas para DETERMINAR a suspensão de todas as ações individuais, no que se refere ao pedido de obrigação de fazer. 2) Diante da relevância da ciência da presente Ação Civil Pública, bem como de seu andamento, nos processos individuais, que digam respeito as mesmas obrigações de fazer pretendidas na presente ACP, oficiem-se àqueles juízos elencados às fls. 09/11, e em especial, ao Juízo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador (fls. 1098), bem como ao Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca da Capital (fls. 1105/1108 e fls. 1183), informando que: - Foi homologado por este Juízo um TAC, assinado pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência da Capital, além de outros órgãos ministeriais que atuam na tutela da pessoa com deficiência na região metropolitana e a Supervia Concessionária de Transportes Ferroviária, com condão de ajustar compromisso para elaboração de diagnóstico situacional de acessibilidade das estações ferroviárias operadas pela referida concessionária, não só na Capital, como também nas demais estações que compõem a malha em apreço; e - Outrossim, por consequência do TAC, requereram o MP e a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a suspensão de todas as ações individuais em trâmite no TJRJ, nas quais se pleiteiem a obrigação de fazer correspondente à promoção de acessibilidade em estações desta, e a reparação dos danos morais, o que foi deferido parcialmente por este Juízo, apenas no que se refere a obrigação de fazer (promover a acessibilidade adequada às pessoas portadoras de deficiência física nos trens e estações ferroviárias operadas pela concessionária ré), devendo o pedido indenizatório ser analisado em cada processo individual, pelo juízo competente, que deverá presidir o processo como entender cabível, inclusive com aplicação do art. 356 do CPC (Julgamento Antecipado Parcial do Mérito), se for o caso. (..)". Assim, não há que se cogitar mais da suspensão do processo requerida pela Concessionária, que deverá seguir em relação ao pedido indenizatório remanescente. Aliás, impende destacar que não se confunde a pretensão de indenização por danos morais coletivos com aquela de natureza individual, uma vez que, por se tratar de tutela de direitos transindividuais, a reparação pelos prejuízos coletivos será recolhida a um fundo destinados à reconstituição dos bens lesados, nos termos do art. 13 da Lei 7.347/85 1 , e não para o benefício individual de cada consumidor que tenha se sentido lesado pela má prestação do serviço público de transporte. Nesse mesmo sentido: .. Assim, considerando que, na forma do artigo 81 da Lei 8.078/90, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas que pode ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo, não há que se falar em suspensão dos processos individuais por prejudicialidade em relação à demanda coletiva, especialmente em que se tratando de pedido unicamente indenizatório. Contudo, tal compreensão é contrária ao que foi definido pela Primeira Seção, que no julgamento do Tema 589/STJ, firmou a seguinte tese repetitiva: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva" (REsp n. 1.353.801/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 23/8/2013). Na hipótese, o pedido formulado na ação individual para reparação de danos morais decorre da dificuldade no acesso do autor à estação ferroviária administrada pela empresa ré encontra-se intrinsicamente ligado à Ação Civil Pública de nº 0167632-82.2019.8.19.0001, na qual foi celebrado e homologado TAC cujas obrigações referentes à acessibilidade abrangem todo o território do Estado do Rio de Janeiro, circunstância que justifica a suspensão pleiteada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXAME DOS TEMAS REPETITIVOS 60 (SEGUNDA SEÇÃO) E 589 (PRIMEIRA SEÇÃO). RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública visando à implementação de obras de acessibilidade em todas as estações da malha ferroviária operadas por SUPERVIA, autorizou o prosseguimento das ações individuais propostas contra a empresa no que se refere ao pedido de indenização por dano moral, embora pendente o julgamento da ação coletiva em que há, ademais, termo de ajustamento de conduta já homologado. 2. As ações civis públicas visam à proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e possuem uma vantagem estrutural em termos de eficiência na proteção dos interesses que se busca tutelar consistente no fato de que, por meio de demanda única, se dá a resolução da questão jurídica de interesse transindividual, evitando-se, assim, o ajuizamento de inúmeros processos judiciais (risco à eficiência do sistema de Justiça) e a prolação de decisões diversas sobre questões idênticas (risco à credibilidade do sistema). 3. Não se pode dissociar da ação coletiva em andamento as demandas individuais que buscam reparação por danos morais, uma vez que há perfeita identidade na causa de pedir, qual seja, a aventada ausência de acessibilidade nas estações ferroviárias da empresa recorrente. Está-se diante de indisfarçável interesse de natureza difusa, pertencente a toda coletividade e, nesses termos, parece claro que a solução que venha a ser atingida, ao final, na ação coletiva, haverá de influenciar no êxito ou insucesso das ações individuais, inclusive no tocante a eventual pedido condenatório por danos morais. 4. Esta Corte, por meio da Primeira e da Segunda Seções, no exame dos Temas Repetitivos 589 (REsp 1.353.801/RS, relator Mauro Campbell Marques, DJe de 23/8/2013) e 60 (REsp 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 14/12/2009), estabeleceu que, ajuizada a ação coletiva geradora de processos multitudinários, devem ser suspensas as ações individuais, no aguardo do julgamento da demanda principal, como na hipótese em análise, a fim de evitar tumulto processual e risco de decisões conflitantes. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.005.485/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXAME DOS TEMAS REPETITIVOS 60/STJ (SEGUNDA SEÇÃO) E 589/STJ (PRIMEIRA SEÇÃO), BEM ASSIM NO RESP 1.957.691/RJ, JULGADO PELA SEGUNDA TURMA. 1. No agravo interno, defende o Ministério Público Federal que a ação coletiva não necessariamente impõe a suspensão da ação individual que também objetiva seja determinado à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a realização de obras de acessibilidade em estação de trem, além da reparação por danos morais. 2. A decisão agravada deve ser mantida, na medida em que alinhada com o que já decidido pela Primeira e Segunda Seções desta Corte no exame dos temas repetitivos 589/STJ (REsp 1.353.801/R, de minha relatoria, DJe de 23/8/2013) e 60/STJ (REsp 1.110.549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 14/12/2009), respectivamente. Naquele, a Segunda Seção estabeleceu que, "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". 3. Recentemente, a Segunda Turma decidiu no mesmo sentido em caso idêntico ao dos autos: REsp n. 1.957.691/RJ, de minha relatoria, DJe de 19/12/2022. 4. O pedido de reparação por danos morais está logicamente associado ao pedido de imposição de obrigação de fazer consistente na adequação da estação de trem, tornando-se a acessível a usuário com dificuldade de locomoção. Do contrário, haveria severo comprometimento da racionalidade do sistema, com desnecessário tumulto processual e risco de prolação de decisões conflitantes quanto ao pedido principal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.939.190/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) ANTE O EXPOSTO, conheço e dou provimento ao recurso especial, em ordem a julgar procedente o subjacente agravo de instrumento. Publique-se. EMENTA