REsp 2009031 - DECISAO

REsp 2009031 - DECISAO

Verificou-se identidade na causa de pedir entre as ações individuais e a ação civil pública que discute a obrigação de fazer (adequação das estações para acessibilidade); por isso, nos termos do art. 313, V, a, do CPC e do entendimento consolidado nos Temas 60 e 589 do STJ, impõe-se a suspensão das ações individuais até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública 0167632-82.2019.8.19.0001. Não se conheceu da alegação de ilegitimidade ativa por ausência de discussão no juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Autor: A V S DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e provido em parte.
Legal Topics
Suspensão De Processo, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Acessibilidade, Danos Morais, Prejudicialidade Externa
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Suspensão De Processo Ação Coletiva Legitimidade Ativa Acessibilidade +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Recorrente

A V S DA S

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do particular para pleitear direitos coletivos
  2. 2 suspensão de ação individual em razão de ação coletiva pendente (art. 313, V, a, CPC)
  3. 3 identidade da causa de pedir entre ação individual e ação coletiva sobre acessibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade na causa de pedir entre as ações individuais e a ação civil pública que discute a obrigação de fazer (adequação das estações para acessibilidade); por isso, nos termos do art. 313, V, a, do CPC e do entendimento consolidado nos Temas 60 e 589 do STJ, impõe-se a suspensão das ações individuais até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública 0167632-82.2019.8.19.0001. Não se conheceu da alegação de ilegitimidade ativa por ausência de discussão no juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e provido em parte.

Orders

  • Determino a suspensão da ação individual até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública 0167632-82.2019.8.19.0001.
  • Publique-se. Intimem-se.