REsp 2149010 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VERA LUCIA MARTINS DOS SANTOS, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 36): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 999 DO STJ. SUSPENSÃO. TEMA 1102 DO STF. JULGAMENTO SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF. CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1102: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. 2. Em regra, prescinde do trânsito em julgado o superveniente julgamento do Recurso Extraordinário nº 1276977/DF para a imediata aplicação da tese firmada, por tratar de acórdão em julgamento de recurso extraordinário repetitivo - mecanismo processual de observância obrigatória e vinculante (art. 927, III, do CPC). 3. Proferida nova decisão pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.102 de Repercussão Geral, é determinada a suspensão do processo até a data da publicação da ata de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos pelo INSS no processo representativo da referida controvérsia de repercussão geral. 4. A ordem de suspensão não faz qualquer ressalva quanto à necessidade de citação prévia da parte ré, devendo ser observada na íntegra. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 57/58). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional acerca do sobrestamento do feito anteriormente a citação válida do réu. No mérito, alega vulneração dos arts. 240 do CPC e 405 do CC/2002, argumentando, em suma, a necessidade de prévia citação do réu para a suspensão do processo com base no Tema 1.209 do STF. Segundo defende, a realização da citação constitui em mora o réu e interrompe a prescrição, protegendo o direito de ação do credor, além de constituir a formação do contraditório, com a concretização da triangulação processual. Afirma também que os juros de mora só fluem a partir da citação, instituindo um princípio fundamental para a reparação adequada do dano decorrente do inadimplemento, evitando prejuízos significativos ao autor. Sem contrarrazões (e-STJ. fl. 80). Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 83/84. Passo a decidir. De início, não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. PRESENÇA DE DOLO E DO DANO. TIPICIDADE MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a tipicidade da conduta, porque o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, reconheceu a presença de ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, o dolo dos agentes e a lesão ao erário. 3. A revisão da dosimetria das penas encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), salvo evidente desproporcionalidade, o que não se verifica neste caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.044.604/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) No caso, o Tribunal de origem se manifestou de maneira clara acerca da prescindibilidade da citação antes da suspensão do processo por determinação do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fl. 34): Ressalte-se que embora ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado, constituindo o julgamento de casos repetitivos, mecanismo processual de observância obrigatória e vinculante (art. 927, III, do CPC), prescinde do trânsito em julgado para aplicação imediata da orientação nele firmada. No entanto, observo que, em 28/07/2023, sobreveio nova decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do mencionado tema de Repercussão Geral, determinando a suspensão nacional dos processos, deste modo: "(..) acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2023." Observe-se que a ordem de suspensão não faz qualquer ressalva quanto à necessidade de citação prévia da parte ré, devendo ser observada mesmo quando não efetivada a citação na ação de conhecimento. No mesmo sentido, cito jurusprudência deste Tribunal em casos semelhantes: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA Nº 999/STJ. TEMA Nº 1.102/STFF. SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO. 1. A Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, admitindo o RE como representativo de controvérsia, determinou "a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional" e determinou encaminhamento do feito ao Supremo Tribunal Federal. 2. Em que pese ponderáveis os argumentos de que se faz imprescindível a citação da parte demandada, antes da suspensão do processo, para que seja possível incidir juros de mora, em caso de julgamento favorável, bem como para evitar a prescrição, o Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgados, manifestou-se no sentido de que a ordem de suspensão deve ser imediatamente cumprida - efeitos ex nunc -, ressalvados somente os atos processuais praticados antes de sua publicação. 3. Tal determinação não implica prejuízo ao demandante, ante a disposição constante no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, que aduz que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação. 4. O desmembramento dos pedidos somente implicaria em tumulto processual e altamente provável prejuízo à própria jurisdição. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038831- 14.2022.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/10/2022. (Grifos acrescidos). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. SOBRESTAMENTO IMEDIATO DO FEITO. TEMA STJ 999. 1. O e. STJ, quando o exame do Tema 999, firmou a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999." 2. Inobstante, a Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça ao admitindo o RE no Resp n. 1.596.203-PR e no RE no Resp n. 1.554.596-SC, e encaminhados ao STF, com decisão publicada no D Je de 2/6/2020, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. 3. Trata-se de decisão da instância recursal que não dá azo ao entendimento de que o processo deva ser sobrestado após a citação do réu ou da réplica, mas sim imediatamente, caso o feito verse, como no caso, sobre a mesma controvérsia em trâmite na instância extraordinária. 4. Conforme o disposto no art. 240 do CPC, a citação retroage à data da propositura da ação e a parte não será prejudicada pela eventual demora no julgamento pelo STF do recurso extraordinário interposto no Tema STJ 999, devendo, assim, permanecer suspensa a tramitação do feito na origem. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017958-27.2021.4.04.0000, 5ª Turma, Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/09/2021, grifei) (Grifos na origem). Assim, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. No mérito, em que pese ponderáveis os argumentos de que seria necessária a citação da parte demandada, antes da suspensão do processo, para que seja possível incidir juros de mora, em caso de julgamento favorável, bem como para evitar a prescrição, tal como decidido na origem, a ordem de suspensão dos feitos, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser imediatamente cumprida, com efeitos ex nunc, ressalvados somente os atos processuais praticados antes de sua publicação. Tal determinação não implica prejuízo ao demandante, ante a disposição constante no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, que aduz que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação. Além disso, no que diz respeito aos efeitos da citação válida, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 240, § 3º, do CPC, "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário", assim como nos termos da Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Portanto, descabe determinar, neste momento, a citação da autarquia, devendo, as instâncias ordinária, observar a orientação do Supremo Tribunal Federal sem ressalvas. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA