AREsp 2414870 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por perda de objeto do pedido de suspensão, em razão de o Tema 414 já ter sido julgado pelo STJ em 20/6/2024, tornando inútil a suspensão do cumprimento de sentença.

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Processo, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença, Tarifação Progressiva De Água E Esgoto, Tema 414
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Processo Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Tarifação Progressiva De Água E Esgoto Tema 414

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão de processos em fase de cumprimento de sentença em razão da afetação de recursos repetitivos pelo STJ
  2. 2 Perda de objeto do pedido de sobrestamento em razão do julgamento do Tema 414 pelo STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após decisão de não admissão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por perda de objeto do pedido de suspensão, em razão de o Tema 414 já ter sido julgado pelo STJ em 20/6/2024, tornando inútil a suspensão do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.