AREsp 1514117 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada falta de defesa prévia, parte das questões dependiam de reexame fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ e não foram impugnados os fundamentos de inadmissão do recurso especial; além disso, a absolvição penal por ausência de provas não impede, por si só, a imposição de sanções na ação de improbidade em razão da independência das instâncias prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, e a aplicação de alterações legislativas discutidas na ADI 7.236/DF está suspensa pelo STF.

Parties
Agravante: HUSSEIN ZAGHLOUL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Suspensão De Processo (adi 7.236/df), Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Independência Das Instâncias, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Suspensão De Processo (adi 7.236/df) Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Independência Das Instâncias Prequestionamento +1 more

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Parties

HUSSEIN ZAGHLOUL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão dos processos em razão da ADI 7.236/DF
  2. 2 Alegação de nulidade por falta de notificação para apresentação de defesa prévia (art. 17, §7º, LIA)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revisão de matéria fática-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada falta de defesa prévia, parte das questões dependiam de reexame fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ e não foram impugnados os fundamentos de inadmissão do recurso especial; além disso, a absolvição penal por ausência de provas não impede, por si só, a imposição de sanções na ação de improbidade em razão da independência das instâncias prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, e a aplicação de alterações legislativas discutidas na ADI 7.236/DF está suspensa pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhece-se parcialmente do agravo interno.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.