RMS 60454 - DECISAO

RMS 60454 - DECISAO

A suspensão da ação de usucapião por praticamente seis anos mostrou-se injustificada e desproporcional; não há situação extraordinária que justifique ultrapassar o limite legal de um ano previsto no art. 313, § 4º, do CPC/2015, e o autor da usucapião pode individualizar a área e demonstrar observância das normas sem aguardar indefinidamente a decisão da ação civil pública, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito.

Parties
Impetrante/recorrente: LINCOLN OLIVEIRA PRATA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Suspensão De Processo Por Prejudicialidade Externa, Usucapião, Regularização Fundiária, Prazo Máximo De Suspensão (art.313, §4º, Cpc/2015), Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Suspensão De Processo Por Prejudicialidade Externa Usucapião Regularização Fundiária Prazo Máximo De Suspensão (art.313, §4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

LINCOLN OLIVEIRA PRATA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão da ação de usucapião em razão de ação civil pública de regularização fundiária
  2. 2 aplicabilidade do limite de 1 ano previsto no art. 313, § 4º, do CPC/2015 para suspensão por prejudicialidade externa
  3. 3 possibilidade de o juízo da ação de usucapião individualizar a área e determinar diligências sem aguardar indefinidamente a ação civil pública

Ratio Decidendi

A suspensão da ação de usucapião por praticamente seis anos mostrou-se injustificada e desproporcional; não há situação extraordinária que justifique ultrapassar o limite legal de um ano previsto no art. 313, § 4º, do CPC/2015, e o autor da usucapião pode individualizar a área e demonstrar observância das normas sem aguardar indefinidamente a decisão da ação civil pública, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da ação de usucapião.
  • Publique-se.