CC 178209 - DECISAO

CC 178209 - DECISAO

O conflito de competência perdeu o objeto porque o Juízo da 6ª Vara do Trabalho reconheceu sua incompetência, liberou o depósito relativo ao bloqueio e determinou a expedição de certidão de habilitação de crédito ao juízo recuperacional, de modo que não subsistem os argumentos que justificavam a suscitação; por isso o conflito foi declarado prejudicado e a liminar revogada.

Parties
Suscitante: ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Prejudicado
Outcome
Conflito de competência prejudicado; liminar revogada.
Legal Topics
Suspensão De Processos, Habilitação De Créditos, Penhora, Liberação De Valores, Competência Do Juízo Recuperacional, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Suspensão De Processos Habilitação De Créditos Penhora Liberação De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de créditos trabalhistas durante recuperação judicial
  2. 2 efeitos da recuperação judicial sobre penhora e bloqueios
  3. 3 habilitação de créditos trabalhistas perante o juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito de competência perdeu o objeto porque o Juízo da 6ª Vara do Trabalho reconheceu sua incompetência, liberou o depósito relativo ao bloqueio e determinou a expedição de certidão de habilitação de crédito ao juízo recuperacional, de modo que não subsistem os argumentos que justificavam a suscitação; por isso o conflito foi declarado prejudicado e a liminar revogada.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado; liminar revogada.

Orders

  • Revoga-se a liminar de fls. 110/112 (e-STJ).
  • Publique-se.