Rcl 41932 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a jurisprudência do STJ considera incabível a utilização da reclamação para impugnar decisões que supostamente descumprem ordem de sobrestamento decorrente de afetação para julgamento de recurso repetitivo; ademais, tendo sido cancelada a afetação do REsp 1.694.316/SP, ocorreu perda de objeto, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: API SPE03 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
pedido não conhecido; feito extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Suspensão De Processos, Afetação, Reclamação, Sobrestamento, Tema 987/stj
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Afetação Reclamação Sobrestamento +1 more

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Parties

API SPE03 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da reclamação para discutir decisões que alegadamente descumprem determinação de suspensão estabelecida em afetação de matéria para julgamento de recurso repetitivo
  2. 2 perda de objeto em razão do cancelamento da afetação do REsp 1.694.316/SP
  3. 3 discussão sobre a possibilidade de prática de atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a jurisprudência do STJ considera incabível a utilização da reclamação para impugnar decisões que supostamente descumprem ordem de sobrestamento decorrente de afetação para julgamento de recurso repetitivo; ademais, tendo sido cancelada a afetação do REsp 1.694.316/SP, ocorreu perda de objeto, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

pedido não conhecido; feito extinto sem resolução do mérito

Orders

  • julgo extinto o feito, sem resolução do mérito
  • Publique-se