REsp 1948811 - DECISAO

REsp 1948811 - DECISAO

Havendo diversos IRDRs admitidos sobre matérias correlatas e múltiplas ações em todo o território nacional, e diante da excepcionalidade do interesse público e da necessidade de uniformização da jurisprudência, a Corte, com fundamento no § 3º do art. 982 do CPC e no art. 271-A do RISTJ, acolheu o pedido de suspensão das ações que versem sobre as questões objeto dos IRDRs e, em ato posterior, reconsiderou a decisão anterior e determinou o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação na respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.

Parties
Requerente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (sirdr) / Decisão De Reconsideração E Sobrestamento
Outcome
Decisão que acolheu pedido de suspensão de processos relacionados ao PASEP e, em seguida, reconsiderou a decisão determinando o sobrestamento do presente feito até deliberação na SIRDR ou trânsito em julgado dos IRDRs indicados
Legal Topics
Suspensão De Processos, IRDR, Prescrição, Legitimidade Passiva, PASEP, Tutela De Urgência, Conta Vinculada Ao PASEP
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Suspensão De Processos IRDR Prescrição Legitimidade Passiva PASEP +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (sirdr) / Decisão De Reconsideração E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam nas demandas sobre conta vinculada ao PASEP e saques indevidos?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP: art. 205 do Código Civil (prazo decenal) ou art. 1º do Decreto n. 20.910/32 (prazo quinquenal)?
  3. 3 Qual o termo inicial para a contagem do prazo prescricional: data da ciência dos desfalques ou data do último depósito na conta vinculada ao PASEP?

Ratio Decidendi

Havendo diversos IRDRs admitidos sobre matérias correlatas e múltiplas ações em todo o território nacional, e diante da excepcionalidade do interesse público e da necessidade de uniformização da jurisprudência, a Corte, com fundamento no § 3º do art. 982 do CPC e no art. 271-A do RISTJ, acolheu o pedido de suspensão das ações que versem sobre as questões objeto dos IRDRs e, em ato posterior, reconsiderou a decisão anterior e determinou o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação na respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.

Court Disposition

Decisão que acolheu pedido de suspensão de processos relacionados ao PASEP e, em seguida, reconsiderou a decisão determinando o sobrestamento do presente feito até deliberação na SIRDR ou trânsito em julgado dos IRDRs indicados

Orders

  • Suspender a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que discutam as questões jurídicas objeto dos IRDRs admitidos (legitimidade passiva do Banco do Brasil; prazo prescricional aplicável; termo inicial da prescrição; aplicação de...
  • A ordem de suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, podendo o trânsito em julgado ocorrer no STJ ou no STF