REsp 1881297 - DECISAO

REsp 1881297 - DECISAO

Em face da existência de decisão determinando o sobrestamento nacional no SIRDR 71/TO, e da suspensão determinada na Controvérsia 427/STJ, decidiu-se suspender o presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento, com permanência dos autos na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até devolução para julgamento.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Decidido determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
Legal Topics
Suspensão De Processos, SIRDR, IRDR, Sobrestamento, Legitimidade Passiva, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Público Suspensão De Processos SIRDR IRDR Sobrestamento Legitimidade Passiva Prescrição

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar causas relativas ao PASEP envolvendo o Banco do Brasil enquanto gestor das contas
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falha na prestação de serviço referente a conta vinculada ao PASEP
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP (art. 205 CC vs. art. 1º do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Em face da existência de decisão determinando o sobrestamento nacional no SIRDR 71/TO, e da suspensão determinada na Controvérsia 427/STJ, decidiu-se suspender o presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento, com permanência dos autos na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até devolução para julgamento.

Court Disposition

Decidido determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.

Orders

  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
  • Os autos devem aguardar na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, que deverá acompanhar o caso e devolvê-lo para julgamento oportunamente.