REsp 1930278 - DECISAO

REsp 1930278 - DECISAO

Considerando a existência de decisão de sobrestamento nacional proferida no âmbito do SIRDR 71/TO, bem como a suspensão determinada no âmbito da Controvérsia 427/STJ, o recurso especial foi suspenso e a decisão anterior (fls. 611/614) tornada sem efeito, devendo o processo aguardar o término da ordem de sobrestamento.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 611/614 e determina a suspensão do recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento nos autos do SIRDR 71/TO
Legal Topics
Suspensão De Processos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr), Prescrição, Legitimidade Passiva, PASEP
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Suspensão De Processos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr) Prescrição Legitimidade Passiva PASEP

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Parties

Banco do Brasil S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP (art. 205 do Código Civil vs. art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 termo inicial da prescrição (data do conhecimento dos desfalques ou data do último depósito)

Ratio Decidendi

Considerando a existência de decisão de sobrestamento nacional proferida no âmbito do SIRDR 71/TO, bem como a suspensão determinada no âmbito da Controvérsia 427/STJ, o recurso especial foi suspenso e a decisão anterior (fls. 611/614) tornada sem efeito, devendo o processo aguardar o término da ordem de sobrestamento.

Court Disposition

decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 611/614 e determina a suspensão do recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento nos autos do SIRDR 71/TO

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 611/614.
  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.