REsp 1902297 - DECISAO

REsp 1902297 - DECISAO

Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO, com os autos aguardando na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para acompanhamento e posterior devolução para julgamento.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S/A; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
suspensão do recurso determinada
Legal Topics
Suspensão De Processos, Irdr/sirdr, PASEP, Prescrição, Competência
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Suspensão De Processos Irdr/sirdr PASEP Prescrição Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S/A

Embargante

União

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 prazo prescricional aplicável: decenal (art. 205 CC) ou quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 termo inicial da contagem do prazo prescricional: ciência do titular ou data do último depósito

Ratio Decidendi

Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO, com os autos aguardando na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para acompanhamento e posterior devolução para julgamento.

Court Disposition

suspensão do recurso determinada

Orders

  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
  • Os autos devem aguardar na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, que deverá acompanhar o caso e devolvê-lo para julgamento oportunamente.