REsp 1893584 - DECISAO

REsp 1893584 - DECISAO

Considerando a existência de ordem de sobrestamento em âmbito nacional nos autos do SIRDR 71/TO, que determina a suspensão de processos e recursos sobre as mesmas questões jurídicas até o trânsito em julgado de quaisquer dos IRDRs indicados, decidiu-se determinar a suspensão do presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento, com remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para acompanhamento e devolução posterior.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome
Determinado o sobrestamento/suspensão do recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO
Legal Topics
Suspensão De Processos, Sirdr/irdr, Prescrição, Competência, Súmula 42/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Suspensão De Processos Sirdr/irdr Prescrição Competência Súmula 42/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP
  2. 2 aplicação da Súmula 42/STJ
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas sobre contas vinculadas ao PASEP

Ratio Decidendi

Considerando a existência de ordem de sobrestamento em âmbito nacional nos autos do SIRDR 71/TO, que determina a suspensão de processos e recursos sobre as mesmas questões jurídicas até o trânsito em julgado de quaisquer dos IRDRs indicados, decidiu-se determinar a suspensão do presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento, com remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para acompanhamento e devolução posterior.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento/suspensão do recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO

Orders

  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO
  • Autos devem aguardar na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, que deverá acompanhar o caso e devolvê-lo para julgamento oportunamente