SIRDR 79 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Pedido De Extensão De Suspensão (sirdr) / Decisão Sobre Pedido De Extensão Da Suspensão Nacional Proferida Pelo Presidente Da Comissão Gestora De Precedentes E De Ações Coletivas, Por Delegação

Legal Issues

1. 1 compatibilidade de extensão da suspensão nacional a processos envolvendo Eletronic Arts
2. 2 competência para julgamento das ações
3. 3 legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão da suspensão nacional porque há IRDR já admitido no TJSP com determinação de suspensão local, existindo multiplicidade de processos e risco de decisões divergentes que prejudicariam a segurança jurídica e a isonomia; por delegação prevista na Portaria STJ/GP n.98 e com base nos arts. 982, §§3º e 4º do CPC e art. 271-A do RISTJ, determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos, em 1º e 2º graus, inclusive juizados especiais, que versem sobre as questões específicas listadas, inclusive quando figurem como partes Electronic Arts Nederland BV, Electronic Arts Limited, FifPro Commercial Enterprises B.V. e Konami Digital Entertainment; indeferiu-se, contudo,...

Court Disposition

Acolhida a extensão da suspensão nacional aos processos que versem sobre a matéria do IRDR n. 0011502-04.2021.8.26.0000/TJSP, incluindo processos com as empresas Electronic Arts Nederland BV, Electronic Arts Limited, FifPro Commercial Enterprises B.V. e Konami Digital Entertainment; indeferido o pedido de suspensão...

Orders

• Suspender, em âmbito nacional e em primeira e segunda instâncias, inclusive juizados especiais, a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos que discutam as questões relacionadas à indenização por danos morais e materiais pelo suposto uso indevido de dados biográficos de profissionais do futebol nos...