REsp 2127336 - DECISAO

REsp 2127336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não refutaram o fundamento autônomo e suficiente utilizado pelo acórdão recorrido (de que a suspensão prevista no art. 982 cessa após um ano da admissão do IRDR, nos termos do art. 980 do CPC/2015), justificando-se, por analogia à Súmula 283/STF, a inadmissibilidade; tal decisão foi proferida monocraticamente com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrentes: LÚCIA REGINA LEMOS RIBEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Suspensão De Processos, IRDR (tema 40), Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissibilidade Por Fundamentos Autônomos, Aplicação Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Suspensão De Processos IRDR (tema 40) Honorários Advocatícios Recursais Inadmissibilidade Por Fundamentos Autônomos Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

LÚCIA REGINA LEMOS RIBEIRO E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se cabia sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR nº 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40)
  2. 2 se a suspensão prevista no art. 982 do CPC/2015 cessa após um ano da admissão do IRDR (art. 980)
  3. 3 se o recurso especial deve ser inadmitido por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não refutaram o fundamento autônomo e suficiente utilizado pelo acórdão recorrido (de que a suspensão prevista no art. 982 cessa após um ano da admissão do IRDR, nos termos do art. 980 do CPC/2015), justificando-se, por analogia à Súmula 283/STF, a inadmissibilidade; tal decisão foi proferida monocraticamente com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Fixação de honorários recursais em desfavor dos recorrentes, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015