AREsp 2602003 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia versa sobre cumprimento de sentença originado de ação coletiva e foi alcançada pela suspensão determinada em razão do Tema Repetitivo n. 1.169; não se vislumbrou, no momento processual, a aplicabilidade do §9º do art. 1.037 do CPC/2015 para compelir o prosseguimento do feito, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Autor Na Ação Coletiva: SINTRASEB; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Processos, Liquidação Prévia De Sentença, Aplicação Do Art. 1.037 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo 1.169, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Ação Coletiva Suspensão De Processos Liquidação Prévia De Sentença Aplicação Do Art. 1.037 Do Cpc/2015 Tema Repetitivo 1.169 +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

SINTRASEB

Autor Na Ação Coletiva

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do §9º do art. 1.037 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de liquidação prévia para cumprimento de sentença proveniente de ação coletiva
  3. 3 suspensão de processos em razão do Tema Repetitivo n. 1.169

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia versa sobre cumprimento de sentença originado de ação coletiva e foi alcançada pela suspensão determinada em razão do Tema Repetitivo n. 1.169; não se vislumbrou, no momento processual, a aplicabilidade do §9º do art. 1.037 do CPC/2015 para compelir o prosseguimento do feito, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.