REsp 1879175 - DECISAO

REsp 1879175 - DECISAO

Havendo nova circunstância (admissão de IAC no REsp 1.860.219/SC pela Primeira Seção), procede o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015; por conseguinte, o tribunal reconsiderou as decisões atacadas, declarou prejudicado o agravo e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão no IAC, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a diretriz do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir).

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
RECONSIDERADAS as decisões de fls. 3.521/3.529 e 3.572/3.574; prejudicado o recurso de fls. 3.580/3.590; autos devolvidos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão no IAC no REsp 1.860.219/SC e, após sua publicação, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015...
Legal Topics
Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Suspensão De Processos Juízo De Retratação Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais
  3. 3 Efeitos da admissão de Incidente de Assunção de Competência (IAC) sobre processos idênticos

Ratio Decidendi

Havendo nova circunstância (admissão de IAC no REsp 1.860.219/SC pela Primeira Seção), procede o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015; por conseguinte, o tribunal reconsiderou as decisões atacadas, declarou prejudicado o agravo e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão no IAC, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a diretriz do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

RECONSIDERADAS as decisões de fls. 3.521/3.529 e 3.572/3.574; prejudicado o recurso de fls. 3.580/3.590; autos devolvidos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão no IAC no REsp 1.860.219/SC e, após sua publicação, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015...

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 3.521/3.529 e 3.572/3.574 (art. 1.021 §2º CPC/2015)
  • Declarar prejudicado o recurso de fls. 3.580/3.590