REsp 2110186 - DECISAO

REsp 2110186 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não refutou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), não indicou com precisão dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao Tema 1.039 (Súmula 284/STF) e não demonstrou prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 1º-A da Lei 12.409/2011 e 3º da Lei 13.000/2014 (Súmula 282/STF), razão pela qual se manteve a decisão de origem sobre a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Suspensão De Processos, Cumprimento Provisório De Sentença, Repercussão Geral (tema 1011/stf), Recursos Especiais Repetitivos (tema 1039/stj), Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284)
Direito Processual Civil Direito Civil Suspensão De Processos Cumprimento Provisório De Sentença Repercussão Geral (tema 1011/stf) Recursos Especiais Repetitivos (tema 1039/stj) Competência Da Justiça Federal Prequestionamento +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suspensão do cumprimento provisório de sentença em razão da repercussão geral (RE 827.996/Tema 1011)
  2. 2 suspensão por afetação de recurso especial repetitivo (REsp 1.803.225/PR - Tema 1039)
  3. 3 competência da Justiça Federal em virtude da intervenção da Caixa Econômica Federal/FCVS (art. 1º-A Lei 12.409/2011 e art. 3º Lei 13.000/2014)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não refutou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), não indicou com precisão dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao Tema 1.039 (Súmula 284/STF) e não demonstrou prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 1º-A da Lei 12.409/2011 e 3º da Lei 13.000/2014 (Súmula 282/STF), razão pela qual se manteve a decisão de origem sobre a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.