REsp 2170612 - DECISAO

REsp 2170612 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.169) e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Suspensão De Processos, Tema 1.169, Liquidação Prévia Do Julgado, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prejudicado
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Tema 1.169 Liquidação Prévia Do Julgado Cumprimento De Sentença Coletiva Prejudicado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva
  2. 2 Suspensão do processamento de processos pendentes afetados ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.037, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.169) e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.169
  • Prejudicado o exame do recurso especial