AREsp 2711347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica automaticamente a ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; a instituição agravante não comprovou hipossuficiência financeira para fins de justiça gratuita; e a limitação dos juros remuneratórios requer demonstração concreta da abusividade além do mero confronto com a média do BACEN, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas n. 5 e 7).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Suspensão De Processos, Art. 18 Da Lei N. 6.024/1974, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica
Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Contratos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Suspensão De Processos Art. 18 Da Lei N. 6.024/1974 Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão de processos prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 Requisitos para concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade e limites da revisão/limitação de juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica automaticamente a ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; a instituição agravante não comprovou hipossuficiência financeira para fins de justiça gratuita; e a limitação dos juros remuneratórios requer demonstração concreta da abusividade além do mero confronto com a média do BACEN, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas n. 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974