REsp 2157902 - DECISAO

REsp 2157902 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.302), aplicou-se a suspensão nacional prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos correspondentes, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo; Exame Do Recurso Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.302; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Suspensão De Processos, Legitimidade Para Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva, Tema 1.302
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Legitimidade Para Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva Tema 1.302

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo; Exame Do Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se todos os servidores da categoria são legitimados para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista (Tema 1.302)
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Especiais Repetitivos e suspensão nacional prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015
  3. 3 Procedimento de devolução ao tribunal de origem e posterior juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.302), aplicou-se a suspensão nacional prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos correspondentes, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.302; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.302