REsp 2208639 - DECISAO

REsp 2208639 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral e do recurso especial representativo pendente, aplica-se o mecanismo criado pela Lei 11.672/2008 e pelos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 (e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015), de modo que o recurso fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, observando a decisão representativa, negue seguimento ou exerça o juízo de retratação, evitando decisões conflitantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Suspensão De Processos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recursos Representativos Da Controvérsia
Processual Civil Suspensão De Processos Repercussão Geral Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recursos Representativos Da Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do mecanismo de suspensão/overstamento em razão de repercussão geral e recursos representativos (Tema 1.218/STF; Tema 911/STJ)
  2. 2 Se cabe devolver os autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação previsto na legislação processual (arts. 543-B e 543-C do CPC/73 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral e do recurso especial representativo pendente, aplica-se o mecanismo criado pela Lei 11.672/2008 e pelos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 (e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015), de modo que o recurso fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, observando a decisão representativa, negue seguimento ou exerça o juízo de retratação, evitando decisões conflitantes.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...