AREsp 2875036 - DECISAO

AREsp 2875036 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a alegação de omissão dos dispositivos do CPC foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente e não impugnado quanto à ausência de correspondência entre a execução fiscal (valores da CDA) e o Tema 1195 do STF, obstando o recurso pela regra da Súmula 283 do STF; ademais, não se reconheceu que a suspensão de todos os processos relativos ao Tema 1195 seja automática sem determinação específica do relator do STF.

Parties
Agravante: BR Alumínio Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão De Processos, Repercussão Geral (tema 1195 Stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Suspensão De Processos Repercussão Geral (tema 1195 Stf) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf

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Parties

BR Alumínio Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão de processos é automática em razão do Tema 1195 do STF
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos indicados nos embargos declaratórios
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a alegação de omissão dos dispositivos do CPC foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente e não impugnado quanto à ausência de correspondência entre a execução fiscal (valores da CDA) e o Tema 1195 do STF, obstando o recurso pela regra da Súmula 283 do STF; ademais, não se reconheceu que a suspensão de todos os processos relativos ao Tema 1195 seja automática sem determinação específica do relator do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.