APn 1076 - DECISAO

APn 1076 - DECISAO

O pedido de suspensão é indeferido pois a questão já havia sido enfrentada à época do recebimento da denúncia, com reconhecimento de compartilhamento espontâneo de informações pelo COAF, e a matéria não se mostra aderente ao Tema 1.404 da repercussão geral; por outro lado, foi deferido o pedido de apresentação de material audiovisual durante o tempo regimental de sustentação oral da defesa.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Acusado: o acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Ação Penal / Fase Do Art. 228, Caput, Do RISTJ
Outcome
INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pelo acusado e DEFIRO o pedido de apresentação de material audiovisual durante o tempo regimental de sustentação oral da defesa.
Legal Topics
Suspensão De Processos, Repercussão Geral, Compartilhamento De Informações Pelo COAF, Sustentação Oral Audiovisual
Processo Penal Direito Constitucional Suspensão De Processos Repercussão Geral Compartilhamento De Informações Pelo COAF Sustentação Oral Audiovisual

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

o acusado

Acusado

Procedural Posture

Ação Penal / Fase Do Art. 228, Caput, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do trâmite processual até julgamento do RE 1.537.165/SP
  2. 2 divergências quanto à amplitude do Tema 990 do STF
  3. 3 aderência da matéria ao Tema 1.404 da repercussão geral

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão é indeferido pois a questão já havia sido enfrentada à época do recebimento da denúncia, com reconhecimento de compartilhamento espontâneo de informações pelo COAF, e a matéria não se mostra aderente ao Tema 1.404 da repercussão geral; por outro lado, foi deferido o pedido de apresentação de material audiovisual durante o tempo regimental de sustentação oral da defesa.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pelo acusado e DEFIRO o pedido de apresentação de material audiovisual durante o tempo regimental de sustentação oral da defesa.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pelo acusado
  • DEFIRO o pedido de apresentação de material audiovisual durante o tempo regimental de sustentação oral da defesa