AREsp 2924872 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o processo deveria ser suspenso com fundamento no art. 1.037, II, do CPC em razão do Tema Repetitivo nº 1.264 do STJ sobre inclusão de dívidas prescritas em plataformas de negociação
2. 2 Se as razões do Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF
3. 3 Se, conhecendo do agravo, deve o Tribunal não conhecer do Recurso Especial e majorar honorários nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado, limitando-se a insurgência à matéria de sucumbência, distinta da questão tratada no Tema Repetitivo nº 1.264; aplicou-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, e, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
• Publique-se. Intimem-se.