RHC 222698 - DECISAO

RHC 222698 - DECISAO

O pedido de extensão foi julgado prejudicado porque o caso se enquadra na exceção prevista pelas decisões do STF (decisões que reconheceram a validade dos RIFs), o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já entendeu pela regularidade da solicitação do RIF e a decisão que fundamentava o pedido de extensão foi posteriormente reconsiderada, inexistindo mais decisão de referência que justificasse a ampliação pretendida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Peticionante: ELSON FRANCISCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Para Julgar Prejudicado O Pedido De Extensão
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para julgar prejudicado o pedido de extensão.
Legal Topics
Suspensão De Processos, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Repercussão Geral, Prescrição, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Suspensão De Processos Relatório De Inteligência Financeira (rif) Repercussão Geral Prescrição Justa Causa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

ELSON FRANCISCO SANTOS

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Para Julgar Prejudicado O Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão de ação penal diante de decisões do STF sobre temas de repercussão geral
  2. 2 validade e licitude dos RIFs requisitados sem autorização judicial prévia
  3. 3 aplicação da exceção para decisões que reconheceram a validade dos RIFs

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi julgado prejudicado porque o caso se enquadra na exceção prevista pelas decisões do STF (decisões que reconheceram a validade dos RIFs), o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já entendeu pela regularidade da solicitação do RIF e a decisão que fundamentava o pedido de extensão foi posteriormente reconsiderada, inexistindo mais decisão de referência que justificasse a ampliação pretendida.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para julgar prejudicado o pedido de extensão.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para julgar prejudicado o pedido de extensão.
  • Publique-se.