REsp 2222960 - DECISAO

REsp 2222960 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao regime de recursos repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393), aplica-se a suspensão prevista no art. 1.036 do CPC/2015; o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, o acórdão seja reexaminado e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; assim, reconsiderou-se a decisão e julgou-se prejudicado o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
reconsidero a decisão, tornando-a sem efeito, e julgo prejudicado o recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
Legal Topics
Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Tema Repetitivo (tema 1393)
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Tema Repetitivo (tema 1393)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguir com a execução fiscal contra o espólio quando o falecimento ocorre antes da citação
  2. 2 suspensão de processos pendentes em razão de recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos)
  3. 3 competência do relator para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao regime de recursos repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393), aplica-se a suspensão prevista no art. 1.036 do CPC/2015; o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, o acórdão seja reexaminado e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; assim, reconsiderou-se a decisão e julgou-se prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

reconsidero a decisão, tornando-a sem efeito, e julgo prejudicado o recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • na publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia: se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas