AREsp 3019849 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque a decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento foi fundamentada na identificação de aderência temática ao Tema n. 1.378 do STJ e na aplicação do art. 256-L do RISTJ, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MICHELA MARIA PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Suspensão De Processos, Embargos De Declaração, Suficiência Da Taxa Média Do Bacen, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Tema N. 1.378 Do STJ, Art. 256 L Do RISTJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Embargos De Declaração Suficiência Da Taxa Média Do Bacen Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Tema N. 1.378 Do STJ +1 more

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Parties

MICHELA MARIA PAIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a matéria se insere no Tema n. 1.378 do STJ relativamente à utilização da taxa média do Bacen como fundamento exclusivo para aferir abusividade dos juros
  2. 2 a (in)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 se houve omissão ou contradição na decisão que determinou o sobrestamento

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento foi fundamentada na identificação de aderência temática ao Tema n. 1.378 do STJ e na aplicação do art. 256-L do RISTJ, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.