REsp 2227480 - DECISAO

REsp 2227480 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, e o Tribunal de origem corretamente decidiu que a suspensão determinada pelo Tema n. 1290/STF não se aplica ao cumprimento de sentença fundado em título executivo individual com trânsito em julgado; além disso, a alegada violação do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 não restou demonstrada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Suspensão De Processos, Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Restituição De Valores, Tema 1290/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Bancário Suspensão De Processos Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Restituição De Valores Tema 1290/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1290/STF a cumprimento de sentença fundado em título executivo individual com trânsito em julgado
  2. 2 Alegada violação do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, e o Tribunal de origem corretamente decidiu que a suspensão determinada pelo Tema n. 1290/STF não se aplica ao cumprimento de sentença fundado em título executivo individual com trânsito em julgado; além disso, a alegada violação do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 não restou demonstrada.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.