REsp 2220277 - DECISAO

O recurso não é conhecido quanto à alegação de omissão por ausência de indicação precisa dos pontos omissos (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF). Quanto ao pedido de suspensão, o Tema 1290/STF alcança apenas as demandas coletivas originadas da ACP n. 94.0008514-1 e não se aplica à liquidação de sentença decorrente de ação individual, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics: Suspensão De Processos, Tema 1290/stf, Liquidação De Sentença, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc)

Direito Processual Civil Suspensão De Processos Tema 1290/stf Liquidação De Sentença Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 1290/STF a execuções ou liquidações de sentenças individuais
2 Alegação de omissão recursal nos termos do art. 1.022 do CPC
3 Pedido de suspensão com fundamento no art. 1.030 do CPC e na determinação do STF (Tema 1290)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

Recurso não provido.
Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.