AREsp 1797605 - DECISAO

AREsp 1797605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na necessidade de observar o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e nas regras processuais relativas à suscitação do juízo de primeiro grau (art. 1.037 do CPC), além da afetação/suspensão decorrente do Tema 981; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VINHEDO; Representante Legal Da Agravada: OSVALDO FELIX SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Processos, Recurso Especial Repetitivo (tema 981), Art. 1.037 Do CPC, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Redirecionamento Da Execução
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão De Processos Recurso Especial Repetitivo (tema 981) Art. 1.037 Do CPC Súmula 435/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE VINHEDO

Agravante

OSVALDO FELIX SOUZA

Representante Legal Da Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de reconsideração para prosseguimento de processo sobrestado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.037, §§ 9,10 e §13, I, do CPC
  3. 3 necessidade de distinção do caso para afastar suspensão por recurso repetitivo (Tema 981)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na necessidade de observar o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e nas regras processuais relativas à suscitação do juízo de primeiro grau (art. 1.037 do CPC), além da afetação/suspensão decorrente do Tema 981; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Não conheço do recurso especial