AREsp 1833512 - DECISAO

AREsp 1833512 - DECISAO

Não se verificou urgência para o exame liminar em substituição ao relator; determinou-se o retorno dos autos ao relator para apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado no recurso especial e no agravo, considerando que o acórdão do TRF4 entendeu pela continuidade da cobrança contra codevedores salvo hipóteses específicas e que a mera alegação de pagamento em duplicidade não autoriza, por si só, a suspensão do feito.

Parties
Agravante: VILMAR FAGGION; Agravante: AUGUSTO LEOPOLDO FAGGION LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Pedido De Efeito Suspensivo Pendente; Decisão Monocrática Para Redistribuição Ao Relator
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao relator; indeferido, por ausência de urgência, o exame liminar substitutivo.
Legal Topics
Suspensão De Processos, Responsabilidade De Sócios, Pagamento Em Duplicidade, Ação De Regresso, Cumprimento De Sentença, Art. 940 Do Código Civil, Enriquecimento Sem Causa, Pedido De Efeito Suspensivo
Administrativo Contratos Bancários Recuperação Judicial Processo Civil Suspensão De Processos Responsabilidade De Sócios Pagamento Em Duplicidade Ação De Regresso +4 more

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Parties

VILMAR FAGGION

Agravante

AUGUSTO LEOPOLDO FAGGION LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Pedido De Efeito Suspensivo Pendente; Decisão Monocrática Para Redistribuição Ao Relator

Legal Issues

  1. 1 Efeito da recuperação judicial sobre processos ajuizados contra codevedores
  2. 2 Consequências do pagamento em duplicidade pelo avalista e possibilidade de ação de regresso
  3. 3 Aplicação do art. 940 do Código Civil em casos de cobrança em duplicidade

Ratio Decidendi

Não se verificou urgência para o exame liminar em substituição ao relator; determinou-se o retorno dos autos ao relator para apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado no recurso especial e no agravo, considerando que o acórdão do TRF4 entendeu pela continuidade da cobrança contra codevedores salvo hipóteses específicas e que a mera alegação de pagamento em duplicidade não autoriza, por si só, a suspensão do feito.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao relator; indeferido, por ausência de urgência, o exame liminar substitutivo.

Orders

  • Retornem os autos ao relator, considerada a pendência de apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado no recurso especial e no agravo
  • Cumpra-se