REsp 1910637 - DECISAO

REsp 1910637 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, estando alinhado com a jurisprudência consolidada do STJ acerca da possibilidade de suspensão de ações individuais diante de ação coletiva representativa de macro-lide (incidência da Súmula 83 do STJ), e porque as alegações recursais exigiriam revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, houve deficiência de argumentação quanto à multa por embargos, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: JULIANNE FORTES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Processos, Ação Civil Pública, Macro Lide, Prejudicialidade Externa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Suspensão De Processos Ação Civil Pública Macro Lide Prejudicialidade Externa +4 more

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Parties

JULIANNE FORTES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão de ações individuais em razão de ação coletiva atinente a macro-lide
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à inaplicabilidade do art. 2º da LACP
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, estando alinhado com a jurisprudência consolidada do STJ acerca da possibilidade de suspensão de ações individuais diante de ação coletiva representativa de macro-lide (incidência da Súmula 83 do STJ), e porque as alegações recursais exigiriam revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, houve deficiência de argumentação quanto à multa por embargos, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se