REsp 1920385 - DECISAO

REsp 1920385 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração diante da existência de determinação de suspensão constante do SIRDR 71/TO, determinando-se o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgados dos IRDRs indicados, nos termos da ordem de suspensão referida.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração e determinado o sobrestamento do feito.
Legal Topics
Suspensão De Processos, Sirdr/irdr, Prescrição, Legitimidade Passiva, PASEP
Processo Civil Direito Civil Suspensão De Processos Sirdr/irdr Prescrição Legitimidade Passiva PASEP

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão da tramitação de processos por SIRDR
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  3. 3 qual prazo prescricional aplicável (art. 205 CC vs. art. 1º do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração diante da existência de determinação de suspensão constante do SIRDR 71/TO, determinando-se o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgados dos IRDRs indicados, nos termos da ordem de suspensão referida.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração e determinado o sobrestamento do feito.

Orders

  • Sobrestar o feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.
  • Encaminhar os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.