REsp 1900496 - DECISAO

REsp 1900496 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque há determinação do SIRDR 71/TO suspendendo a tramitação dos processos sobre a matéria, sendo adequado sobrestar o feito até ulterior deliberação no âmbito do SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração e determinado o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRS indicados.
Legal Topics
Suspensão De Processos, SIRDR, IRDR, Prescrição, PASEP, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Suspensão De Processos SIRDR IRDR Prescrição PASEP Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 aplicação da ordem de suspensão determinada no SIRDR 71/TO
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  3. 3 prazo prescricional aplicável: decenal (art. 205 CC) ou quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque há determinação do SIRDR 71/TO suspendendo a tramitação dos processos sobre a matéria, sendo adequado sobrestar o feito até ulterior deliberação no âmbito do SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração e determinado o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRS indicados.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração e determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRS 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.