REsp 1538830 - DECISAO

REsp 1538830 - DECISAO

Por se tratar de ação de conhecimento destinada à formação de título executivo judicial e inexistindo risco de constrição patrimonial que possa reduzir o acervo da massa em liquidação, a suspensão prevista no art. 18, alínea 'a', da Lei 6.024/1974 não se aplica ao caso; estando o aresto recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Suspensão De Processos, Liquidação Extrajudicial, Ação De Conhecimento, Formação De Título Executivo Judicial, Habilitação De Créditos Na Liquidação
Direito Processual Civil Direito Público Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Ação De Conhecimento Formação De Título Executivo Judicial Habilitação De Créditos Na Liquidação

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Parties

FUNDO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da suspensão prevista no art. 18, alínea 'a', da Lei 6.024/1974 sobre ações de conhecimento
  2. 2 possibilidade de paralisação de processo de conhecimento em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 necessidade de título executivo judicial para habilitação e eventual suspensão

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de conhecimento destinada à formação de título executivo judicial e inexistindo risco de constrição patrimonial que possa reduzir o acervo da massa em liquidação, a suspensão prevista no art. 18, alínea 'a', da Lei 6.024/1974 não se aplica ao caso; estando o aresto recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.