AREsp 1858136 - DECISAO

AREsp 1858136 - DECISAO

Determinado o sobrestamento do feito em razão da orientação contida na SIRDR 71/TO, que suspendeu a tramitação de todos os processos que discutam a legitimidade do Banco do Brasil quanto a contas vinculadas ao PASEP, bem como questões relacionadas à prescrição, devendo o sobrestamento perdurar até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Parties
Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Sobrestamento / Suspensão De Tramitação De Processos / Decisão De Sobrestamento
Outcome
Processo sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgados dos IRDRs indicados
Legal Topics
Suspensão De Processos, Sobrestamento, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, PASEP, Prescrição, IRDR, SIRDR
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Suspensão De Processos Sobrestamento Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil PASEP Prescrição +2 more

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Parties

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Sobrestamento / Suspensão De Tramitação De Processos / Decisão De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para responder por falha no serviço relativa às contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável: decenal (art. 205 CC) ou quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial da prescrição: dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou data do último depósito na conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

Determinado o sobrestamento do feito em razão da orientação contida na SIRDR 71/TO, que suspendeu a tramitação de todos os processos que discutam a legitimidade do Banco do Brasil quanto a contas vinculadas ao PASEP, bem como questões relacionadas à prescrição, devendo o sobrestamento perdurar até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Court Disposition

Processo sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgados dos IRDRs indicados

Orders

  • Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.