AREsp 1844784 - DECISAO

Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgado dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.

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Parties: Réu: Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Sobrestamento
Outcome: Feito sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado dos IRDRs mencionados.
Legal Topics: Suspensão De Processos, Legitimidade Passiva, Prescrição, Contas Vinculadas Ao PASEP

Processo Civil Suspensão De Processos Legitimidade Passiva Prescrição Contas Vinculadas Ao PASEP

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Sobrestamento

Legal Issues

1 O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.
2 Se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.
3 Qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional: o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Feito sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado dos IRDRs mencionados.

Orders

Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.
Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.

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