Rcl 41932 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Reclamação ajuizada por API SPE03 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública. A reclamante afirma que a prestação jurisdicional contra a qual se insurge, ao impedir o levantamento, em seu favor,da penhora de dinheiro, afrontou decisão proferida pelo STJ em Recurso Especial submetido ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987/STJ), isto é, de suspensão dos processos em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, nas Execuções Fiscais, de empresas que se encontram em Recuperação Judicial. A liminar foi indeferida pela Presidência do STJ, sem que tenha havido interposição de recurso pela parte interessada. Não foram prestadas as informações. O Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito, por perda de objeto. É o relatório. Decido. Recebi os autos no Gabinete em 3 de setembro de 2021. Não conheço do pedido. Em primeiro lugar, observo que o STJ consolidou jurisprudência no sentido de inadmissibilidade da Reclamação para discutir decisões que alegadamente descumprem determinação de suspensão do feito, estabelecida em afetação de matéria para julgamento de recurso repetitivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE EM DECISÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. NÃO CABIMENTO DO PLEITO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser incabível o acolhimento de reclamação em razão de descumprimento da ordem de sobrestamento de matéria, em face de recurso repetitivo, mormente se não houve o exaurimento da instância ordinária acerca da decisão do juiz que, entre outras questões, rejeitou exceção de pré-executividade e deferiu o redirecionamento da execução fiscal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 41.275/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 7/6/2021) Ademais, como bem observado pelo Parquet federal, cancelou-se a afetação do REsp 1.694.316/SP, o que de qualquer modo implica perda de objeto desta demanda. Diante do exposto, não conheço do pedido e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se.