REsp 1920216 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra decisão de fls. 255/256 que negou provimento ao recurso especial pois o acórdão está em acordo com a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que cabe à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, compreensão essa que evidencia sua legitimidade para constar no polo passivo da presente demanda. Em suas razões de embargos, a parte alega que não foi apreciado o que foi decidido pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no SIRDR 71/TO, no sentido de que o presente feito deve ser sobrestado até o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs 720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. A parte embargada apresentou impugnação (fls. 295/296). É O RELATÓRIO. PASSO AO FUNDAMENTO. A questão trazida a debate contém discussão abarcada pelo pedido de suspensão nacional em IRDR, deferido nos autos da SIRDR 71/TO, que assim determinou: 1. Deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. 2. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º). Posteriormente, o eminente Ministro Herman Benjamin, na qualidade de relator da Controvérsia 427/STJ (REsp 1.895.936/TO e REsp 1.895.941/TO), que discute as mesmas questões jurídicas trazidas na SIRDR 71/TO, determinou a suspensão dos recursos até que, conforme determinado, ocorra o trânsito em julgado dos IRDRs indicados. Neste contexto, levando em consideração a existência de decisão determinando o sobrestamento, em âmbito nacional, dos processos que tenham por objeto o SIRDR 71/TO, abarcando, inclusive, recurso especial repetitivo, DECIDO acolher os embargos de declaração para: (I) tornar sem efeito a decisão de fls. 255/256; e (II) determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO. Os autos devem aguardar na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, que deverá acompanhar o caso e devolvê-lo para julgamento oportunamente. Publique-se.