REsp 1902297 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/Aao acórdão proferido no julgamento do agravo interno por ele interposto, o qual concluiu que "compete à Justiça estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ.". A parte embargante aponta omissão no decisumao argumento de que não foi observado o que fora decididopelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no SIRDR 71/TO, razão pela qual entende que o presente feito deve ser sobrestado até o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. A União apresentou impugnação (fls. 604/609). Devidamente intimado, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para resposta (fl. 602). É O RELATÓRIO. PASSO AO FUNDAMENTO. A questão trazida a debate contém discussão abarcada pelo pedido de suspensão nacional em IRDR, deferido nos autos da SIRDR 71/TO, que assim determinou: 1. Deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. 2. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º). Posteriormente, o eminente Ministro Herman Benjamin, na qualidade de relator da Controvérsia427/STJ (REsp1.895.936/TO e REsp 1.895.941/TO), que discute as mesmas questões jurídicas trazidas na SIRDR 71/TO, determinou a suspensão dos recursos até que, conforme determinado, ocorra o trânsito em julgado dos IRDRs indicados. Neste contexto, levando em consideração a existência de decisão determinando o sobrestamento, em âmbito nacional, dos processos que tenham por objeto oSIRDR 71/TO, abarcando, inclusive,recurso especial repetitivo,DECIDOdeterminar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos doSIRDR 71/TO. Os autos devem aguardar na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, que deverá acompanhar o caso e devolvê-lo para julgamento oportunamente. Publique-se.